DICAS

DE ESTUDOS

Questão Inédita de Direito Constitucional

(Com crianças)

Pró-Simulados – Direito Constitucional: João da Silva é deputado federal eleito pelo estado de São Paulo. Foi diplomado em 20 de dezembro de 2018. Em 01 de fevereiro de 2019 tomou posse no cargo. Acerca das informações apresentadas, é correto afirmar:

A) Caso o Deputado João da Silva pratique o crime de receptação (Art. 180, CP), crime afiançável, em 17 de dezembro de 2018, não poderá ser preso em flagrante delito. A Constituição Federal somente permite a prisão em flagrante de deputados federais na hipótese do crime ser inafiançável.

B) Caso o Deputado João da Silva pratique o crime de receptação (Art. 180, CP), crime afiançável, em 17 de dezembro de 2018, poderá ser preso em flagrante delito. A Constituição Federal somente permiti prisão em flagrante de deputados federais na hipótese do crime praticado ser inafiançável. João deveria estar ao menos diplomado.

C) Caso o Deputado João da Silva pratique o crime de receptação (Art. 180, CP), crime afiançável, em 20 de fevereiro de 2019, poderá ser preso em flagrante delito. A Constituição Federal não coloca qualquer restrição quanto à espécie do crime praticado por parlamentar federal para a incidência da prisão em flagrante.

D) Na hipótese do Deputado praticar crime inafiançável, durante o mandato, poderá ser preso, indiciado, julgado e condenado. Não poderá a Câmara dos Deputados influenciar de qualquer forma na persecução penal.

E)  Preso por crime de racismo durante o mandato, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Câmara dos Deputados. Pelo voto da maioria simples de seus membros, deverá resolve sobre a prisão.

Qual a resposta candidato?

Veja a resolução:

A) Errada – A assertiva de forma equivocada afirma que João não poderá ser preso em flagrante de delito. Como ainda não foi diplomado em 18 de dezembro, poderá ser preso em flagrante de delito em qualquer crime, independentemente do delito ser afiançável ou não.

B) Correta – O §2º do Art. 53 da CF/88 dispõe que “DESDE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável”. Como ainda não  foi diplomado em 18 de dezembro, poderá ser preso em flagrante de delito em qualquer crime, independentemente do delito ser afiançável ou não.

C) Errada – O §2º do Art. 53 da CF/88 dispõe que “Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, SALVO EM FLAGRANTE DE CRIME INAFIANÇÁVEL.

D) Errada – Na hipótese de praticar crime inafiançável, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão (Art, 53, §2º, CF/88). Além disso, recebida a denúncia contra o Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Câmara dos Deputados, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. 

E) Errada – A maioria não é simples, e sim absoluta. 

Para aprofundamento, indicamos:

– Leitura do Art. 53 da Constituição Federal.

Gostou desta Questão de Direito Constitucional?

Esta gostando do conteúdo? Compartilhe.

Share on facebook
Share on whatsapp
Share on email
Share on linkedin
Share on telegram

Diga-nos o que você achou

Questão Inédita 03 – Direito Ambiental

Uma construção de um posto de gasolina causou vários danos ambientais em área protegida. Procurado para se explicar sobre o fato, o dono do empreendimento afirmou que provavelmente não iria ser responsabilizado por nada, pois teve a cautela de aguardar a concessão da licença ambiental permitindo a realização da obra, bem como não fez nada além do que lhe havia sido permitido.

Leia Mais

FAÇA LOGIN