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DE ESTUDOS

Questão Inédita 03 – Direito Ambiental

(Com crianças) (2)

TÓPICO: Responsabilidade ambiental: conceito de dano e reparação ambiental.

Uma construção de um posto de gasolina causou vários danos ambientais em área protegida. Procurado para se explicar sobre o fato, o dono do empreendimento afirmou que provavelmente não iria ser responsabilizado por nada, pois teve a cautela de aguardar a concessão da licença ambiental permitindo a realização da obra, bem como não fez nada além do que lhe havia sido permitido. Apurados os fatos, verificou-se que, realmente, o dono da obra detinha licença ambiental, no entanto esta se deu por um equívoco da Administração. De acordo com a situação hipotética exposta, assinale a alternativa correta:

a) O dono da obra não deverá ser responsabilizado, pois a licença ambiental excluiu o dolo de sua conduta.

b) O dono da obra não deverá ser responsabilizado, pois a licença ambiental excluiu o nexo causal por fato de terceiro.

c) Será responsabilizado pelos danos, sendo mitigada o valor da indenização se restar provado que a instalação do posto de combustível somente tenha ocorrido em razão de erro na concessão da licença ambiental.

d) Será responsabilizado pelos danos, salvo se a licença ambiental equivocada foi a única razão da realização da obra naquele local.

e) Será responsabilizado pelos danos, mesmo que se considere que a instalação do posto de combustível somente tenha ocorrido em razão de erro na concessão da licença ambiental.

A situação hipotética exposta no enunciado da questão foi objeto de recente deliberação pelo Superior Tribunal de Justiça. Segue trecho do informativo 671 STJ comentado do Dizer o Direito: “Os danos ambientais são regidos pela teoria do risco integral. A pessoa que explora a atividade econômica ocupa a posição de garantidor da preservação ambiental, sendo sempre considerado responsável pelos danos vinculados à atividade. Logo, não se pode admitir a exclusão da responsabilidade pelo fato exclusivo de terceiro ou força maior. No caso concreto, a construção de um posto de gasolina causou danos em área ambiental protegida. Mesmo tendo havido a concessão de licença ambiental – que se mostrou equivocada – isso não é causa excludente da responsabilidade do proprietário do estabelecimento. Mesmo que se considere que a instalação do posto de combustível somente tenha ocorrido em razão de erro na concessão da licença ambiental, é o exercício dessa atividade, de responsabilidade do empreendedor, que gera o risco concretizado no dano ambiental, razão pela qual não há possibilidade de eximir-se da obrigação de reparar a lesão verificada. STJ. 3ª Turma. REsp 1.612.887-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 28/04/2020 (Info 671)” 

Gabarito: Letra E.

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Questão Inédita 03 – Direito Ambiental

Uma construção de um posto de gasolina causou vários danos ambientais em área protegida. Procurado para se explicar sobre o fato, o dono do empreendimento afirmou que provavelmente não iria ser responsabilizado por nada, pois teve a cautela de aguardar a concessão da licença ambiental permitindo a realização da obra, bem como não fez nada além do que lhe havia sido permitido.

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