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Questão Inédita 02 – Processo Penal – Provas

(Com crianças) (1)

Um homem passava por uma das catracas de determinada companhia ferroviária metropolitana, empresa privada de transporte público, quando dois agentes de segurança privada lhe abordaram e revistaram uma mochila que ele portava. Na mochila do passageiro, foram encontrados 04 (quatro) tabletes de maconha. Após devidamente tramitada a investigação e deflagrada a ação penal, o homem foi condenado por tráfico de drogas (art. 33, “caput”, da Lei 11.343/2006), com base nas provas obtidas pela abordagem dos agentes de segurança. Sobre a situação hipotética, é correto afirmar:

a) A condenação do passageiro, com base nas provas obtidas pelos agentes de segurança privada, é plenamente lícita, haja vista que a lei processual penal permite que qualquer do povo dê voz de prisão em casos de flagrante delito.

b) A condenação do passageiro foi acertada, haja vista que os tribunais superiores admitem as provas obtidas por agentes de segurança privada, pois estes fazem parte dos agentes de segurança pública.

c) Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a condenação do passageiro com base nos elementos colhidos pela abordagem dos agentes de segurança privada é ilícita, pois segundo nossa ordem constitucional e legal, somente as autoridades judiciais, policiais ou seus agentes estão autorizados a realizarem a busca domiciliar ou pessoal.

d) Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a condenação do passageiro com base nos elementos colhidos pela abordagem dos agentes de segurança privada é lícita, pois trata-se de hipótese de estrito cumprimento do dever legal.

e) A condenação do passageiro foi acertada, haja vista que o crime de tráfico de drogas é de perigo abstrato, atingindo toda a sociedade, sendo plenamente razoável que agentes de segurança privada auxiliem as forças policiais no seu combate.

GABARITO: LETRA C

A situação hipotética trazida no enunciado da questão foi recentemente julgada pelo Superior Tribunal de Justiça. Segue resumo de trecho do Informativo 651 Comentado do Dizer o Direito:

“Caso concreto: o homem passava pela catraca de uma das estações da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) com uma mochila nas costas, quando foi abordado por dois agentes de segurança privada da empresa. Os seguranças acreditavam que se tratava de vendedor ambulante e fizeram uma revista, tendo encontrado dois tabletes de maconha na mochila do passageiro. O homem foi condenado pelo TJ/SP por tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006). O STJ, contudo, entendeu que a prova usada na condenação foi ilícita, considerando que obtida mediante revista pessoal ilegal feita pelos agentes da CPTM. Segundo a CF/88 e o CPP, somente as autoridades judiciais, policiais ou seus agentes estão autorizados a realizarem a busca domiciliar ou pessoal. Diante disso, a 5ª Turma do STJ concedeu habeas corpus para absolver e mandar soltar um homem acusado de tráfico de drogas e condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo com base em prova recolhida em revista pessoal feita por agentes de segurança privada da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). STJ. 5ª Turma. HC 470.937/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 04/06/2019 (Info 651)”

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Questão Inédita 03 – Direito Ambiental

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